Resumo 

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 14 mil ao prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira, após identificar falhas na transparência da gestão municipal. A decisão ocorreu após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas apontando deficiência na divulgação de informações públicas da prefeitura.

Notícias do Amazonas  – A investigação teve início a partir de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis irregularidades na disponibilização de informações relacionadas à gestão da Prefeitura de Presidente Figueiredo.

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Denúncia partiu do Ministério Público de Contas

O processo analisou a existência de falhas na transparência administrativa, especialmente na divulgação de dados públicos que deveriam estar acessíveis à população por meio de canais oficiais da prefeitura.

Tribunal considera denúncia procedente

Durante sessão do Tribunal Pleno, os conselheiros do TCE-AM decidiram, por unanimidade, considerar procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas.

Segundo a decisão, foi constatada deficiência na disponibilização de informações referentes à gestão municipal, situação que contraria princípios constitucionais da administração pública, como a publicidade e a eficiência.

Como consequência das irregularidades apontadas, o Tribunal aplicou multa de R$ 14.000,00 ao prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira.

O gestor terá prazo de 30 dias para realizar o pagamento da penalidade ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), vinculado ao Tribunal de Contas.

Caso o valor não seja pago dentro do prazo estabelecido, a cobrança poderá continuar pelas vias administrativa ou judicial, podendo inclusive resultar em protesto do débito.

Prefeitura terá que corrigir falhas de transparência

Além da multa, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Presidente Figueiredo adote providências para corrigir as pendências relacionadas à transparência administrativa.

A decisão exige que o município atualize e regularize informações referentes aos exercícios de 2024 e 2025, garantindo maior acesso da população aos dados da gestão pública.