Prefeito de Presidente Figueiredo se torna alvo do TCE-AM por suspeita de irregularidades em licitação
Decisão foi divulgada no Diário Oficial da Corte de Contas.
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Notícias do Amazonas – O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira, passou a ser alvo de investigação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após a empresa Construnorte Construção Civil e Terraplanagem Ltda. protocolar uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura do município.
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A denúncia, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, pede a suspensão imediata do Pregão Eletrônico SRP nº 026/2025-CC/PMPF, que trata da assinatura de contrato para fornecimento de bens e serviços à administração municipal. A Construnorte alega possíveis irregularidades no andamento do certame e na formalização do contrato, apontando vícios que podem causar prejuízos ao erário.
Confira TCE Fernando Viera
O Tribunal destacou que a representação é um instrumento de fiscalização e controle externo, previsto no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE/AM, cabível quando há indícios de ilegalidade ou má gestão pública. O documento reforça que qualquer pessoa, órgão ou entidade pública ou privada tem legitimidade para apresentar esse tipo de denúncia ao TCE.
Após análise preliminar, a presidência do Tribunal admitiu a representação e determinou a publicação imediata do despacho no Diário Oficial. O caso foi encaminhado a um relator para avaliação do pedido de medida cautelar, conforme previsto no art. 42-B da Lei nº 2.423/1996 e na Resolução nº 03/2012 do TCE-AM.
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