Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Rio Preto da Eva, Aderson Souza, por irregularidade em prestação de contas da Parcela Única do Termo de Convênio entre a prefeitura do município e a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), quando Petrúcio Pereira de Magalhães Júnior ainda era o titular da pasta.

O processo nº 11.964/2023, onde consta a representação contra a prefeitura, foi analisado e decidido na Sessão da Primeira Câmara do TCE-AM. O pleno concluiu que a irregularidade se refere a problemas na execução e prestação de contas do convênio, que envolviam falhas no cumprimento das exigências legais para o convênio.

A decisão do Tribunal determinou a ilegalidade da prestação de contas apresentada e identificou Anderson como o principal responsável pelas impropriedades encontradas.

O TCE-AM aplicou uma multa no valor de R$ 14 mil, que deve ser paga ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) em um prazo de 30 dias. O não pagamento da multa dentro do prazo estipulado poderá resultar em medidas adicionais, incluindo a cobrança administrativa ou judicial do título executivo.

Além da multa, o Tribunal também determinou a notificação do ex-secretário da Sepror, Petrúcio Pereira de Magalhães Júnior, e as respectivas instituições, para ciência do decisório e das medidas a serem adotadas.

Redação AM POST