Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Tefé, Nicson Marreira Lima, após rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo gestor municipal no Processo nº 14560/2021. O caso envolve possíveis irregularidades na dispensa de licitação nº 067/2021, que resultou na celebração da Carta-Contrato nº 068/2021, referente à locação de imóvel para sediar o Serviço Social de Atendimento ao Conselho Municipal de Assistência Social (SACI).

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Segundo o Acórdão nº 1356/2025, julgado pelo Tribunal Pleno, os conselheiros decidiram conhecer os embargos interpostos pelo prefeito, mas negaram provimento ao recurso. A Corte concluiu que não houve omissão ou falha na decisão anterior (Acórdão nº 1798/2024), mantendo-a inalterada.

De acordo com o relator do caso, toda a matéria já havia sido analisada e julgada em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. Assim, o recurso apresentado pelo prefeito não foi suficiente para modificar o entendimento anterior.

Com a decisão, o TCE-AM determinou que a Secretaria do Tribunal Pleno cientifique oficialmente o prefeito Nicson Marreira Lima, por intermédio de seu advogado, enviando cópia do relatório, voto e acórdão.