Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata dos reajustes salariais concedidos ao prefeito Mário Abrahim, a vice-prefeita Marcela Cristine, aos secretários municipais e aos vereadores de Itacoatiara. A decisão atinge as Leis Municipais nº 600/2024 e 601/2024, que haviam aumentado em cerca de 50% os subsídios do Executivo e Legislativo.

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De acordo com o laudo técnico da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior, os aumentos foram considerados ilegais e nulos de origem, já que a Lei Orgânica do município exige que os novos valores sejam aprovados até 30 dias antes das eleições municipais. No entanto, os projetos de lei só foram apresentados após o pleito de 2024, o que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

“A lógica por trás do Legislador é muito simples, resguardar os princípios da Administração Pública, em especial o da Impessoalidade e o da moralidade, previstos no caput do art. 37/CF. Busca-se que os legisladores não legislem em casa própria, uma vez que estão determinando os subsídios para a próxima legislatura. Não obstante, não é o que ocorre no caso em tela, em que foi desrespeitado o rito estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, estabelecendo o enorme aumento de cerca de 50% após as eleições municipais, isto é, já sabendo quem seriam os beneficiários de tal majoração, claramente infringindo os princípios supradestacados.”, cita a peça.

Confira TCE decisão Itacoatiara

O documento, assinado pelo auditor governamental Marco Angelo Soto Vianna, também propôs a aplicação de multas ao então prefeito Mário Jorge Bouez Abrahim e ao ex-presidente da Câmara Municipal, Arialdo Guimarães da Silva, apontados como responsáveis pela aprovação das medidas irregulares.

Além da suspensão, o TCE-AM determinou que os subsídios retornem imediatamente aos valores praticados na legislatura anterior (2020–2024), sob pena de multa e imputação de débito por dano ao erário em caso de descumprimento.

Outro lado

A reportagem do Portal AM Post buscou comunicação com a prefeitura de Itacoatiara para um posicionamento a respeito do assunto. Até o fechamento desta matéria não tivemos retorno sobre o assunto. O espaço permanece aberto.