Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na inexigibilidade da Licitação nº 19/2025 realizada pela Prefeitura de Manaquiri, destinada à locação de um imóvel para o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no valor de R$ 102 mil. A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e beneficiar a população da cidade.

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A investigação tem origem na Notícia de Fato nº 040.2025.000165, que aponta indícios de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos envolvendo o prefeito Nelson Pereira da Silva (MDB), conhecido como Nelson Nilo, e um servidor da prefeitura. Entre os pontos levantados estão a locação de um imóvel sem funcionalidade pública clara e a nomeação do proprietário do local para um cargo comissionado.

Segundo o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, o valor do aluguel chamou atenção por ser elevado para os padrões do município, motivando a abertura da investigação. “Nosso objetivo é assegurar que a escolha e o valor do contrato estejam em conformidade com a legislação, garantindo transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Manaquiri”, afirmou.

A Prefeitura de Manaquiri e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) ainda não forneceram respostas satisfatórias aos pedidos de informações, mesmo após prorrogação dos prazos.

O inquérito civil foi fundamentado nos artigos 26 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e 74 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que determinam que a licitação só é inexigível quando inviável a competição, no caso de aquisição ou locação de imóveis cujas características tornem necessária sua escolha.

Documentos solicitados

A Prefeitura de Manaquiri terá 20 dias para enviar:

• Cópia integral do contrato de aluguel do imóvel do servidor, incluindo aditivos e justificativas para reajuste;

• Informações sobre a destinação e utilização do imóvel e os serviços prestados;

• Relatório detalhado dos pagamentos à conta do servidor nos últimos seis meses, com a fonte dos recursos;

• Cópia do ato de nomeação do servidor para o cargo de assessor técnico, incluindo descrição de funções e registros de frequência;

• Informações sobre eventual processo licitatório, indicando concorrência pública, modalidade adotada e justificativa para a escolha do imóvel.

A Semas também deverá encaminhar, no mesmo prazo:

• Justificativa para o aluguel do imóvel e sua efetiva utilização;

• Origem dos recursos usados para pagamento e comprovantes das transferências;

• Relatório atualizado de uso do imóvel, com registros fotográficos e serviços prestados;

• Cópia do processo administrativo que fundamentou a necessidade da locação, incluindo estudos técnicos e pareceres jurídicos.

O MPAM reforça que a ação busca garantir o respeito aos princípios da administração pública e a transparência na gestão dos recursos públicos em Manaquiri.