Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa ao prefeito de Careiro da Várzea, Pedro Duarte Guedes, por irregularidades no processo seletivo simplificado realizado pelo município, que teria ignorado a realização do concurso público determinado pelo Decreto Municipal 046/2024, publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2024. A decisão foi divulgada na última sexta-feira, no diário oficial da Corte de Contas.

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A decisão é resultado da representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo vereador José Eduardo Taveira Barbosa, que apontou a ausência de excepcional interesse público nas contratações temporárias de servidores, contrariando a regra constitucional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para provimento de cargos efetivos.

Confira Multa TCE Careiro da Várzea

O TCE-AM determinou ainda que o prefeito encaminhe, em até 60 dias, um cronograma para a realização do concurso público para provimento de cargos de professor municipal. A medida visa assegurar a legalidade e a transparência nos processos de contratação no município.

Caso o valor de R$ 13.654,39 não seja pago dentro do prazo, o TCE poderá adotar medidas administrativas ou judiciais, incluindo o encaminhamento do título executivo para protesto, conforme previsto no regulamento do tribunal. O processo também será remetido ao Ministério Público Estadual para acompanhamento do cumprimento da decisão.

O TCE destacou que todas as notificações e comunicações sobre a decisão podem ser realizadas via edital, caso as tentativas de aviso direto aos envolvidos sejam frustradas. Após o cumprimento dos prazos regimentais, o processo será arquivado.