Prefeito Régis Nazaré é multado por falta de preparo mínimo na Defesa Civil de Anori para lidar com desastres naturais
Decisão levou em consideração a importância do direito à vida e à segurança da população.
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- Foto: Reprodução
O prefeito de Anori, Reginaldo Nazaré da Costa (Republicanos), conhecido como “Régis Nazaré”, foi multado nessa segunda-feira (11) em R$ 13,6 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) após representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) com denúncia de falta de preparo mínimo por parte da Defesa Civil municipal para lidar com desastres naturais, devido a não comprovação da aprovação e divulgação dos planos de contingências para o ano de 2021, além do descumprimento da Lei 12.608/2012.
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A proposta de voto do relator do processo, auditor Alipio Firmo Filho, levou em consideração a importância do direito à vida e à segurança da população, especialmente em áreas suscetíveis a desastres naturais.
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Régis Nazaré tem o prazo de 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Redação AM POST*
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