A falta de acessibilidade nos sites eletrônicos municipais levou o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a notificar os prefeitos dos municípios de Atalaia do Norte, Denis Rojas de Paiva, e de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro da Costa, para que, dentro de 15 dias, apresentem justificativas sobre as alegações iniciadas pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial Eletrônico (DOE), a decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro-relator Júlio Pinheiro após duas recomendações enviadas há mais de 60 dias pelo MPC serem ignoradas por ambas as prefeituras.

A decisão monocrática destaca em seu texto a ausência de ferramentas adequadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva no site das instituições. No caso de Santo Antônio do Içá, há também a falta de recursos como leitor de tela e ineficiência na acessibilidade de libras.

Conforme o conselheiro-relator, ambos os casos apontam para possíveis violações à legislação internacional, como a Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência, assim como às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação estadual vigente.

A acessibilidade nos sites eletrônicos municipais é uma questão de extrema importância para garantir a inclusão de todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades e capacidades. A falta de recursos adequados impede que pessoas com deficiências visuais e auditivas possam acessar informações e serviços oferecidos pelos municípios.

A Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência estabelece o direito de todas as pessoas com deficiência de terem acesso a informações e serviços disponíveis na sociedade. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei brasileira em vigor desde 2015, determina a adoção de medidas para garantir o pleno acesso a informações e serviços públicos.

A acessibilidade nos sites municipais é uma forma de assegurar o direito à informação e a participação de todas as pessoas na vida social e política do município. É fundamental que os sites sejam desenvolvidos seguindo as diretrizes de acessibilidade, como o uso de leitores de tela e recursos de libras, para garantir que pessoas com deficiências possam ter acesso igualitário a todas as informações disponíveis.