Resumo 

O Ministério Público do Amazonas identificou falhas estruturais no Conselho Tutelar de Barcelos e abriu procedimento para cobrar providências da prefeitura e garantir o funcionamento adequado do órgão.

Notícias do Amazonas  – Com o objetivo de assegurar a regularidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar de Barcelos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para apurar as condições estruturais e operacionais da unidade.

A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça local após inspeção que apontou deficiências consideradas graves e que podem comprometer o atendimento à população.

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Fundamentação legal da medida

A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira e tem como base o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), além de informações constantes na Notícia de Fato nº 180.2025.000089.

Segundo o MP, a fiscalização contínua é necessária para garantir que o órgão mantenha condições adequadas de funcionamento.

Falta de veículo preocupa Promotoria

Durante a vistoria na sede do Conselho Tutelar, a Promotoria constatou problemas estruturais relevantes. Entre eles, a ausência de veículo oficial para uso dos conselheiros tutelares.

O automóvel anteriormente utilizado teria sido destruído por incêndio e, até o momento, não foi substituído pela administração municipal. A situação, conforme o MP, dificulta diligências externas e atendimentos emergenciais.

“O Conselho Tutelar é um órgão de linha de frente na proteção de crianças e adolescentes, sendo imprescindível que disponha de condições mínimas para atuar”, destacou a promotora.

Requisições à prefeitura e aos órgãos municipais

Diante das irregularidades, o MPAM determinou que o prefeito e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) apresentem, no prazo de 10 dias, informações atualizadas sobre:

• a recuperação do veículo incendiado; ou

• a aquisição de um novo automóvel oficial para o Conselho Tutelar.

Também foi solicitado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o envio das atas das três últimas reuniões ordinárias, especialmente com registros sobre a infraestrutura do órgão.

Nova inspeção já está prevista

Como parte do acompanhamento, o Ministério Público determinou a realização de uma nova inspeção técnica ainda neste semestre.

A vistoria deverá verificar se as pendências identificadas anteriormente foram solucionadas e se o Conselho Tutelar passou a contar com estrutura adequada para atender crianças, adolescentes e famílias do município.