Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar a Prefeitura Municipal de Borba por possível ausência de repasse de verbas previdenciárias ao Fundo Previdenciário Municipal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre os anos de 2017 e 2023. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órão de fiscalização.

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A investigação tem origem na Notícia de Fato nº 040.2023.000654, aberta para apurar denúncias de que o município teria deixado de repassar valores obrigatórios referentes às contribuições previdenciárias dos servidores públicos. Com o fim do prazo regulamentar desse procedimento preliminar, o MP-AM decidiu convertê-lo em inquérito civil para aprofundar a apuração.

Base legal e avanço das investigações

O órgão destaca que a medida segue as atribuições constitucionais do Ministério Público, previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem ao MP a responsabilidade de proteger interesses coletivos, o patrimônio público e social, além de atuar judicial e extrajudicialmente em defesa da sociedade.

A conversão da Notícia de Fato em inquérito civil está amparada também pela Resolução nº 006/2015 e pela Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autorizam a abertura de investigações formais quando há indícios que necessitam de apuração mais aprofundada.

Secretaria dos trabalhos e próximos passos

O MP-AM designou o servidor Taylon Silva Lima para secretariar os trabalhos do procedimento, conforme determina a normativa interna. A investigação seguirá agora com a coleta de documentos, notificações e demais medidas necessárias para esclarecer se houve, de fato, a omissão nos repasses por parte da administração municipal.

O inquérito civil será utilizado como instrumento preparatório para eventual ação civil pública ou outras medidas legais caso sejam confirmadas irregularidades.