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- Foto: divulgação
Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar as ações da Prefeitura de Careiro da Várzea, sob gestão de Pedro Guedes, no enfrentamento ao trabalho infantil no município. A administração municipal tem 30 dias para apresentar esclarecimentos e, caso não possua, elaborar um plano integrado de combate ao trabalho infantil e promoção da aprendizagem.
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A iniciativa da Promotoria de Justiça local visa assegurar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O procedimento inclui a fiscalização tanto em áreas urbanas quanto rurais de Careiro da Várzea.
O MP-AM solicitou que a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar encaminhem um relatório detalhado com dados sobre crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, incluindo estatísticas e ações desenvolvidas no município. Caso não exista um plano estruturado, os órgãos municipais deverão apresentá-lo dentro do prazo de 30 dias.
Confira documentos MP-AM Careiro da Várzea
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Além disso, o MP-AM determinou que as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social forneçam, no prazo de 20 dias, informações sobre evasão escolar relacionada ao trabalho precoce.
O órgão também vai agendar uma reunião com representantes das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Tutelares, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras entidades de formação profissional para alinhar medidas integradas de enfrentamento ao problema.
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O Ministério Público reforçou que a fiscalização será contínua e que todas as providências serão registradas e publicadas no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas.
