Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração e execução das leis orçamentárias do município de Coari, com foco nos recursos destinados à educação. A medida visa verificar se as dotações orçamentárias estão compatíveis com as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

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O procedimento, fundamentado no artigo 45, inciso II, da Resolução nº 006/2015 – CSMP, terá como objetivo o acompanhamento anual da elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a efetividade das políticas públicas educacionais no município.

Entre as providências determinadas, está a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial do MPAM e o ofício à Prefeitura de Coari, solicitando, no prazo de 20 dias corridos, cópias integrais das propostas de PPA, LDO e LOA referentes ao exercício de 2026, incluindo minutas, pareceres técnicos, relatórios de metas e demonstrativos de despesas vinculadas à educação.

Além disso, o Conselho Municipal de Educação foi requisitado a fornecer informações sobre sua participação na elaboração das leis orçamentárias e no acompanhamento financeiro das metas do Plano Municipal de Educação. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) também foi cientificado sobre a instauração do procedimento, devido à relação entre políticas educacionais e de proteção infantojuvenil.