Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na contratação da empresa Hellus Engenharia e Empreendimentos LTDA pela Prefeitura de Coari. A contratação ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Keitton Pinheiro e tem como objetivo a ampliação de uma unidade de saúde no município, cujo nome ainda não foi especificado.

A apuração será conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Coari, após o encerramento do prazo de um Procedimento Preparatório, que não conseguiu concluir todas as diligências previstas. Com a conversão para Inquérito Civil, o MPAM visa aprofundar a análise do processo licitatório — ou eventual dispensa deste — e apurar se a contratação da empresa respeitou os princípios e normas legais da administração pública.

De acordo com a promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira, responsável pelo caso, a medida é respaldada pela função constitucional do Ministério Público de garantir a legalidade e moralidade dos atos administrativos. “Qualquer membro da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República”, destacou a promotora.

A instauração do Inquérito está amparada no artigo 26, §2º, da Resolução 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas (CSMP), permitindo a continuidade das investigações sobre eventuais atos de improbidade administrativa. O procedimento também permitirá uma análise mais detalhada sobre os valores contratados e a execução dos serviços prestados pela empresa contratada.

Além do cumprimento dos trâmites legais no processo de contratação, o MP-AM pretende verificar se houve violação aos princípios constitucionais da administração pública e se os serviços contratados foram executados de forma adequada e em conformidade com o previsto.

A investigação segue oficialmente sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, conforme designado pelo Ato Nº 112/2024/PGJ, que organiza a divisão de atribuições entre as promotorias de entrância inicial no estado. O caso segue em andamento e poderá resultar em medidas administrativas ou judiciais, caso sejam constatadas irregularidades.

Confira documentos

Contratos investigados Coari