Prefeitura de Envira é notificada pelo MP-AM por irregularidades em concurso público
Para o MP, as irregularidades podem configurar ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade.
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Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) notificou a Prefeitura de Envira, sob gestão de Ivon Rates e instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no concurso público realizado em 2023 para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
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De acordo com o MP, há indícios de que alguns candidatos nomeados não atendiam ao requisito de residência prévia na comunidade em que deveriam atuar — exigência prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006 e no próprio edital nº 05/2023, publicado em 13 de julho de 2023.
A análise dos documentos de posse fornecidos pela Prefeitura revelou possíveis inconsistências envolvendo quatro candidatos nomeados: Juliana Correia da Silva, Dhiemerson Galvão da Silva, Maria Evily Ferreira Leitão e Estefany Cristiny Figueiredo da Costa. Em avaliação preliminar, os registros apresentados — como e-SUS/PEC, título de eleitor, CADSUS e CTPS Digital — apontam domicílios em outros municípios ou estados, como Tarauacá e Sena Madureira (AC), além de vínculos com Envira posteriores à data de publicação do edital.
Confira Inquérito Envira
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Para o MP, as irregularidades podem configurar ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a conversão do Procedimento Preparatório nº 182.2024.000009 em Inquérito Civil, o MP incluiu como investigados iniciais a Prefeitura de Envira, o Instituto Merkabah (responsável pela organização do concurso) e os candidatos nomeados.
A portaria também determina que o Instituto Merkabah responda, no prazo de 15 dias, sobre os critérios utilizados para comprovar a residência dos candidatos. A Prefeitura deverá encaminhar a documentação dos demais nomeados e manter análise detalhada dos endereços informados em relação às áreas de atuação definidas no edital.
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