Resumo

O Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para verificar se houve irregularidades na tramitação e no julgamento das contas de 2020 da Prefeitura de Guajará pela Câmara Municipal.

Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade da tramitação, apreciação e julgamento das contas referentes ao exercício de 2020 da Prefeitura de Guajará.

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A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça local e busca identificar possível omissão do Poder Legislativo municipal, além de eventual violação aos princípios da administração pública ou prática de ato de improbidade administrativa.

Compromisso com a transparência

Segundo o promotor de Justiça Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, a medida reforça o papel institucional do MP na defesa do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos municipais.

“A prestação de contas não é uma faculdade do gestor público, é uma obrigação constitucional. O cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público foi administrado”, destacou o promotor.

Irregularidades apontadas por órgãos de controle

A apuração considera o Acórdão nº 55/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, além de relatórios técnicos e manifestações do Ministério Público de Contas (MPC) que teriam indicado irregularidades nas contas do exercício analisado.

O MPAM ressalta que o parecer prévio emitido pelo TCE só pode ser rejeitado pela Câmara Municipal mediante aprovação de dois terços dos vereadores, com quórum qualificado e respeito ao devido processo legislativo.

Requisições à Câmara e ao TCE

Como parte das diligências, a Promotoria requisitou que a Câmara Municipal informe, no prazo de 15 dias, se as contas de 2020 já foram julgadas.

O Legislativo também deverá encaminhar cópia integral do processo, incluindo:

• ata da sessão de julgamento;

• votação nominal dos vereadores;

• resultado final da deliberação.

Já o TCE-AM foi oficiado para informar se houve comunicação formal sobre o julgamento das contas e enviar o parecer prévio e demais documentos relacionados ao caso.

Próximos passos da apuração

Com as informações solicitadas, o Ministério Público pretende verificar se o rito legal foi cumprido e se houve eventual irregularidade na análise das contas municipais.

Caso sejam confirmadas falhas ou ilegalidades, o órgão poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.