Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Jutaí devido à indisponibilidade e falhas no Portal da Transparência, que impedem o acesso completo às informações sobre a gestão municipal, descumprindo a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Segundo o MPAM, desde agosto de 2025, a promotoria tem solicitado medidas para garantir o funcionamento regular do portal. A empresa responsável pelo suporte técnico informou que a indisponibilidade foi causada por uma falha no servidor, que durou 25 dias, com início em 8 de agosto. O problema só foi parcialmente solucionado no início de setembro, quando o portal passou a operar em ambiente provisório.

Apesar da retomada parcial, a plataforma ainda apresenta problemas. As informações disponíveis são limitadas ao período de 2019 a 2023, em algumas seções, e há falhas nas ferramentas de pesquisa e na exportação de dados em formatos abertos.

“Apesar das notificações feitas pelo MP, várias abas importantes, como as de nomeação e exoneração, remuneração e execução orçamentária, continuam desatualizadas ou inacessíveis. Isso impede que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo gasto e vai contra o que determinam as leis”, afirmou o promotor Matheus de Oliveira Santana, titular da comarca.

O MPAM requer tutela de urgência para que o Município regularize o Portal da Transparência em prazo improrrogável de 60 dias, incluindo informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, custos com passagens e diárias, servidores municipais, planos de carreira e estruturas remuneratórias, secretarias municipais e atos normativos. Além disso, as informações devem ser apresentadas em linguagem simples e acessível, com glossário de termos técnicos, se necessário.

No caso de descumprimento da medida, o MP propõe multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal, revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, conforme o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Para o MPAM, a iniciativa visa garantir que a população tenha acesso claro e integral às informações da administração pública, fortalecendo a transparência, o controle social e a democracia.