Prefeitura de Manacapuru é alvo do MP-AM por falta de transparência em portal oficial
Ministério Público emitiu recomendação à Prefeitura de Manacapuru para que regularize o Portal da Transparência em 30 dias.
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Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de Manacapuru. A apuração, conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça do município, aponta ausência de informações essenciais sobre servidores públicos, incluindo nomes, cargos, lotações e remunerações — dados obrigatórios por lei.
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Segundo o promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, responsável pela medida, o portal apresenta “defasagens e severos problemas”, especialmente no que diz respeito à busca por informações sobre servidores municipais. “Não há dados disponíveis, independentemente da natureza do cargo. A falta dessas informações impede o controle externo e, principalmente, a fiscalização dos gastos públicos”, afirmou.
A iniciativa do MPAM se baseia na Constituição Federal, que estabelece a publicidade como princípio fundamental da administração pública, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina que os órgãos públicos devem disponibilizar, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo. Entre essas informações estão despesas, competências, lotações, remunerações e registros que permitam o acompanhamento de ações, programas e obras executadas pelo poder público.
Como primeira providência, o Ministério Público emitiu recomendação à Prefeitura de Manacapuru para que regularize o Portal da Transparência. O órgão exige que seja criada uma aba específica, clara e de fácil acesso, contendo a relação nominal de todos os servidores públicos do município, com suas respectivas lotações e remunerações, atualizada em tempo real. O prazo para cumprimento é de 30 dias.
Caso a gestão não atenda à recomendação, o MPAM poderá adotar outras medidas legais para garantir o direito da população ao acesso pleno à informação, reforçando a importância da transparência na administração pública.MPAM, Ministério Público do Amazonas, Manacapuru, Portal da Transparência, investigação MPAM, servidores públicos Manacapuru
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Declaração de Transparência
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