Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela Construtora Pomar S/A, representada por seu diretor-presidente, Clóvis Ferreira da Cruz Junior, contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru. A ação aponta supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 014/2025, que tinha como objetivo a contratação de empresa para a reconstrução do Cais/Pier Terra Preta.

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O despacho de admissibilidade, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, determinou a remessa dos autos ao relator do processo, que analisará o pedido de medida cautelar para eventual suspensão do procedimento licitatório, garantindo a proteção do interesse público.

Segundo o TCE-AM, a representação cumpre os requisitos legais de admissibilidade, conforme o art. 288 da Resolução nº 04/2002, reconhecendo a legitimidade da construtora para requerer a apuração das supostas irregularidades. O Tribunal reforça que qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, pode apresentar representações.

O despacho também enfatiza a competência do TCE-AM para deferir medidas cautelares, com base na Lei Complementar Estadual nº 114/2013, na Lei nº 2.423/1996 e na Resolução nº 04/2002, permitindo neutralizar situações de potencial lesividade ao erário público.

Confira Ação Manacapuru

As providências determinadas incluem:

• Publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM em até 24 horas;

• Notificação do representante para ciência do despacho;

• Encaminhamento dos autos ao relator para análise da medida cautelar.

O relator decidirá se a licitação será suspensa até a conclusão da investigação das alegadas irregularidades no processo administrativo da Prefeitura de Manacapuru.