Resumo 

A Prefeitura de Maués recebeu um prazo de 60 dias para corrigir falhas no Portal da Transparência, após o Tribunal de Contas do Amazonas identificar problemas na divulgação de informações públicas. A decisão atende a uma representação do Ministério Público de Contas.

Notícias do Amazonas  – A Prefeitura de Maués terá até 60 dias para corrigir inconsistências no Portal da Transparência, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A medida foi tomada após análise de uma representação do Ministério Público de Contas, que identificou falhas na divulgação de dados da gestão municipal.

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Falhas na transparência pública

Segundo o relatório, foram constatadas dificuldades no acesso a informações atualizadas sobre a administração pública, o que compromete princípios fundamentais como a publicidade e a eficiência na gestão.

O processo, registrado sob o nº 12809/2025, aponta que, embora existam dados disponíveis, a atualização e a clareza das informações não atendem plenamente às exigências legais.

Decisão e prazo para regularização

Ao julgar o caso, os conselheiros do TCE-AM consideraram a representação parcialmente procedente. Com isso, determinaram que a prefeitura atualize completamente o portal dentro do prazo estipulado e passe a manter os dados constantemente atualizados.

A administração municipal também deverá comprovar ao tribunal que adotou as medidas necessárias dentro do período estabelecido.

Risco de penalidades

O descumprimento da decisão pode resultar em sanções administrativas, conforme previsto na legislação. O tribunal reforçou que a transparência é uma obrigação legal e essencial para o funcionamento da administração pública.

Importância do controle social

O caso evidencia o papel do Portal da Transparência como ferramenta de fiscalização por parte da sociedade. A falta de acesso a dados atualizados pode dificultar o acompanhamento de gastos públicos, contratos e ações governamentais. A decisão reforça a necessidade de maior rigor na divulgação de informações, garantindo que a população tenha acesso claro e contínuo aos dados da gestão pública.