A investigação tem como foco a criação e manutenção de cargos comissionados destinados ao desempenho de atividades consideradas técnicas, operacionais e administrativas, como as funções de auxiliar de serviços gerais, copeira e tesoureiro.

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MP aponta possível afronta à Constituição

De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, os indícios analisados apontam para possível descumprimento das normas constitucionais que determinam que cargos em comissão sejam destinados exclusivamente a atividades de direção, chefia e assessoramento. O procedimento também leva em consideração entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a criação e ocupação desses cargos na administração pública.

Recomendação foi rejeitada pela Câmara

Antes da abertura do inquérito, o Ministério Público havia expedido uma recomendação orientando a Câmara Municipal de Canutama a promover adequações em sua estrutura funcional e realizar a exoneração dos cargos considerados incompatíveis com a legislação. Em resposta, o Legislativo municipal informou que os cargos questionados estariam respaldados por norma interna aprovada pela própria Câmara e alegou dificuldades orçamentárias para promover alterações imediatas na estrutura administrativa. Diante da negativa, o MP decidiu ampliar a investigação por meio da instauração formal do Inquérito Civil.

TAC poderá ser discutido entre MP e Câmara

Como parte das medidas adotadas, o Ministério Público determinou a realização de uma audiência extrajudicial com a presidência da Câmara Municipal de Canutama. O encontro deverá discutir a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que poderá estabelecer prazos e obrigações para adequação do quadro de pessoal às exigências constitucionais.

Entre os pontos que poderão integrar o acordo estão a exoneração gradual dos cargos considerados irregulares e a adoção de medidas voltadas à realização de concurso público.

A portaria também determina a comunicação formal da Câmara Municipal sobre a conversão do procedimento em Inquérito Civil e a publicação oficial da medida no Diário Oficial do Ministério Público.

Com a instauração do inquérito, o MPAM passará a reunir novas informações e documentos para avaliar a regularidade da estrutura administrativa do Legislativo municipal e eventual necessidade de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para corrigir possíveis irregularidades.