Notícias do Amazonas  – A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, anunciou que colocará em votação plenária uma resolução que assegura o cumprimento integral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

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A iniciativa do TCE-AM tem como objetivo adequar o Estado às novas regras nacionais, que determinam que todas as emendas — estaduais, distritais e municipais — devem seguir padrões rigorosos de publicidade, controle e rastreamento dos recursos públicos.

“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, afirmou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

Segundo Yara Lins, a resolução foi elaborada com base nas recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e será apreciada pelo Tribunal Pleno na próxima sessão ordinária. O texto vai orientar os órgãos jurisdicionados — como prefeituras e secretarias — sobre o cumprimento das normas de transparência definidas pelo STF.

Decisão do STF

A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2026 nenhuma emenda poderá ser executada sem que os governos locais comprovem aos Tribunais de Contas o cumprimento das regras constitucionais de publicidade e controle previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

De forma proativa, o TCE-AM iniciou um planejamento técnico e institucional para adequar seus sistemas e procedimentos às novas exigências, em alinhamento com a Atricon.

A decisão do Supremo também reforça o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização e validação da execução orçamentária, colocando essas instituições como pilares centrais da transparência pública. Em março de 2026, o STF realizará uma nova audiência com a participação dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas para avaliar o andamento das medidas.