Projeto proíbe escolas e faculdades de reajustarem mensalidades no AM em 2021

Em caso de descumprimento, multa será aplicada nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Redação AM POST

Instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada podem ser proibidas de reajustar o valor das mensalidades em 2021, conforme propõe o Projeto de Lei (PL) nº 438/2020, de autoria da deputada Mayara Pinheiro (PP).

A parlamentar defende a manutenção do valor das mensalidades para o ano que vem devido a crise financeira que é recorrente no país e foi ocasionada pela pandemia. Muitas famílias perderam suas fontes de renda por conta das medidas restritivas. Além disso, as instituições privadas não tiveram os mesmo custos operacionais porque também suspenderam as aulas presenciais, o que serviria de compensação financeira para não aplicar o reajuste em 2021.

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“No período de suspensão de suas atividades presenciais, essas instituições tiveram redução de custos (água, energia, alimentação, manutenção, entre outros). Além da possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho com pagamento do seguro-desemprego pelo Poder Público que desonerou os custos operacionais das escolas e faculdades privadas”, justificou.

Caso a lei seja sancionada, as instituições não poderão aumentar os valores das suas mensalidades para 2021, em relação ao ano anterior. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada nos termos do Código de Defesa do Consumidor.