Relatório da Aneel acusa Governo do AM de ‘descaso com o patrimônio público’

Decreto do governador Wilson Lima aumentou a cobrança na conta de energia elétrica, que foi interpretada como ‘descaso’.

Redação AM POST

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) repercutiu, nesta terça-feira (03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o relatório da Aneel que cita o impacto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na tarifa da energia do Amazonas, após o Governo incorporar o Decreto Estadual nº 40.628/2019. A medida aumentou a cobrança na conta de energia elétrica, que foi interpretada como ‘descaso com o patrimônio do consumidor’ pela agência nacional e, ainda, ‘enriquecimento ilícito em favor do Estado’, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante disso, o parlamentar cobrou que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 18/2019 – de sua autoria e do deputado Dermilson Chagas (Podemos) – que susta os efeitos do Decreto Estadual nº 40.628/2019, seja incluído na pauta de votação da Casa Legislativa, na próxima quarta-feira (04). Segundo o parlamentar, o aumento ilegal vem trazendo consequências indesejáveis aos empresários, comerciantes e consumidores em geral.

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“Estou aqui com o relatório da Aneel e o mesmo confirma o que eu já venho destacando há alguns meses, que essa Casa não pode permitir que o Governo utilize de um instrumento ilegal e inconstitucional, que é o decreto 40.628. Por isso, peço que seja apreciado o Projeto de Decreto Legislativo de minha autoria e do Dermilson Chagas que susta os efeitos deste decreto que vem machucando a classe média, principalmente, os mais humildes”, relatou Barreto.

Ainda segundo o líder da oposição na Aleam, a alteração da política fiscal foi feita inconstitucionalmente, porque não teve lei votada e aprovada na Aleam. “Na medida em que o governo pratica um decreto sem consultar a Assembleia e que causou e está causando danos ao contribuinte, para mim isso é ato de improbidade administrativa. Se fosse uma mensagem pedindo aprovação desta Casa, seria a Assembleia tão responsável quanto o próprio ato do governador, mas não é esse o caso”, explicou o parlamentar.

Decreto
No dia 2 de maio de 2019, o Governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.

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Outra decisão do Executivo, foi anular o Decreto nº 36.305/2015, que isentava as empresas do Polo Industrial de Manaus do imposto na conta de energia elétrica, medida que deixou o custo de produção em 25% mais caro, ameaçando a diminuição de postos e demissões em massa.