Roberto Cidade antecipa debate nacional e garante proteção a crianças na internet no Amazonas
Legislação estadual define regras para influenciadores mirins e antecipa debate do ECA Digital no país.
Foto: Divulgação
Resumo
O Amazonas já possui uma legislação pioneira que regula a atuação de crianças e adolescentes no ambiente digital, enquanto o Governo Federal ainda discute a criação do chamado “ECA Digital”. A norma estadual estabelece limites para a atuação como influenciadores, buscando evitar exploração, exposição indevida e garantir direitos fundamentais dos menores.
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Notícias do Amazonas – Enquanto o Governo Federal ainda se prepara para regulamentar o uso do ambiente virtual por crianças e adolescentes, o Amazonas já conta com uma legislação específica sobre o tema. A iniciativa é do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A Lei nº 7.763/2025 estabelece diretrizes para a participação de menores como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais ou promocionais.
Lei busca evitar exploração e garantir direitos
A proposta tem como objetivo coibir o trabalho infantil no meio digital, além de exigir acompanhamento dos responsáveis e evitar exposições que possam prejudicar o desenvolvimento emocional, psicológico e social de crianças e adolescentes.
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Entre os princípios previstos na legislação estão o respeito à dignidade, à imagem e à privacidade dos menores, além da garantia do direito à educação e à convivência familiar e comunitária.
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Conteúdos abusivos e exposição indevida são proibidos
A norma também proíbe conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações vexatórias, violentas ou inadequadas à faixa etária. Além disso, veta práticas que disfarcem trabalho infantil como entretenimento quando houver interesse comercial envolvido.
ECA Digital deve ampliar proteção em nível nacional
Em âmbito federal, o chamado “ECA Digital” ainda está em fase de regulamentação. Quando entrar em vigor, a proposta deverá obrigar empresas de tecnologia a remover conteúdos relacionados à exploração infantil, além de adotar mecanismos como controle parental e verificação de idade.
A medida também prevê restrições a conteúdos que envolvam incitação à violência, material pornográfico, uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar.
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Declaração de Transparência
Este conteúdo pode ter sido produzido com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas para auxiliar na pesquisa, organização e estruturação do texto. Todo o material é revisado, editado e validado pela equipe editorial do AM Post.
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