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No Diário Oficial do Estado do Amazonas da última publicação, datada de 10 de janeiro, foram sancionados 27 atos pelo governador em exercício, deputado estadual Roberto Cidade (UB). O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) assumiu interinamente o cargo de governador entre os dias 8 e 12 deste mês e aproveitou para sancionar leis que abrangem diferentes áreas.

Entre as medidas sancionadas, destaca-se a Lei nº 6.746/2024, que impõe ao motorista de aplicativo o dever de encaminhar passageiros em estado de incapacidade ou vulnerabilidade às autoridades competentes. O não cumprimento dessa legislação será considerado infração administrativa sujeita a penalidades.

Outra lei importante é a nº 6.749/2024, que trata dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário. Esta legislação estabelece diretrizes para valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres, visando reduzir desigualdades de gênero e promover a qualificação no setor.

A proibição de ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou programas de software automatizados é tema da Lei nº 6.765/2024. Essa medida visa coibir práticas invasivas e massivas de telemarketing.

Outras leis sancionadas abordam temas como proteção aos denunciantes de trabalho infantil (Lei nº 6.766/2024), estímulo ao empreendedorismo feminino (Lei nº 6.767/2024) e instituição da pré-iniciação científica no ensino médio (Lei nº 6.768/2024).

A legislação também contempla medidas voltadas para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. A Lei nº 6.770/2024 estabelece a prioridade de matrícula em creche para os filhos(as) dessas mulheres, garantindo um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento das crianças.

Roberto Cidade destacou a importância dessas leis e enfatizou o papel do Legislativo na busca por melhorias na qualidade de vida da população. “Essas leis são fruto do trabalho e do debate na Assembleia Legislativa. A ideia é valorizar setores importantes, proteger mulheres e crianças, e estimular práticas mais éticas em diversas áreas”, afirmou o governador em exercício.