Notícias do Amazonas – A bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados votou majoritariamente a favor da PEC 66/2023, proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais do poder público sem possibilidade de recurso — por parte de estados e municípios. O texto, aprovado na última terça-feira (15), retornou ao Senado, onde também passou em primeiro turno nesta quarta-feira (16). O texto ainda precisa ser votado em segundo turno, antes de ser promulgado.

Dos oito deputados federais do Amazonas, sete votaram a favor da medida: Amon Mandel (Cidadania), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Santos Jr (União Brasil), Silas Câmara (Republicanos), Sidney Leite (PSD) e Capitão Alberto Neto (PL). Apenas Átila Lins (PSD) não participou da votação.

Os deputados do Amazonas defenderam a PEC como uma medida de ajuste fiscal realista e necessária.

A proposta altera o regime de pagamento dos precatórios, prorrogando e parcelando as dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos) e estabelecendo um teto anual para a quitação desses débitos, com base na receita corrente líquida (RCL) de cada ente federativo.

De acordo com o novo texto, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à promulgação da emenda constitucional, se o estoque total de precatórios atrasados for equivalente a até 15% da RCL, o estado ou município poderá pagar até 1% da receita com precatórios naquele exercício. O percentual será ajustado conforme o volume da dívida: até 5% da receita nos casos em que o estoque de débitos ultrapassar 85% da RCL.

A medida representa uma modificação importante na regra aprovada em 2021, que previa a quitação total dos precatórios municipais até 2029. Segundo os parlamentares, o prazo se mostrou inviável diante do endividamento elevado de centenas de municípios brasileiros — muitos dos quais enfrentam dificuldades até mesmo para honrar compromissos básicos como folha de pagamento e custeio da previdência própria.

Apoio de prefeitos e entidades municipalistas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoiaram a PEC e pressionaram o Congresso por sua aprovação. Para as entidades, o parcelamento e o limite anual de pagamento representam um alívio importante para as finanças municipais, especialmente no atual cenário de queda na arrecadação e aumento das despesas com saúde, educação e previdência.

Segundo a CNM, o novo modelo “cria uma transição possível e responsável”, permitindo que os municípios sigam funcionando sem comprometer drasticamente os serviços públicos ou recorrer a medidas extremas como demissões em massa ou congelamento de investimentos.

O que muda com a PEC 66/2023?
Parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios em até 25 anos (300 meses);

Estabelecimento de limite anual de pagamento de precatórios baseado no percentual da receita corrente líquida;

Flexibilização do regime aprovado em 2021, que exigia quitação total até 2029;

Benefícios aplicáveis conforme o tamanho da dívida em relação à receita do ente federativo.