Notícias do Amazonas – A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17/7), o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários. No centro da discussão está a promessa de desburocratizar e acelerar processos para obras consideradas estratégicas, como a recuperação da BR-319, ligando Manaus a Porto Velho.

Entre os parlamentares do Amazonas, a maioria apoiou a proposta. Votaram “sim” ao projeto Adail Filho (Republicanos), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Júnior (União Brasil), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos). O único voto contrário foi de Amom Mandel (Cidadania), que tem adotado uma postura crítica quanto ao enfraquecimento de normas ambientais. Já o deputado Pauderney Avelino (União Brasil) não participou da votação.

A aprovação do texto foi celebrada por parlamentares da base governista e da oposição ligados ao setor de infraestrutura. O projeto, que sofreu alterações no Senado e retornou à Câmara com 29 emendas, é apontado como fundamental para destravar obras e ampliar investimentos, especialmente na Amazônia.

Destaques do projeto
O novo marco legal cria dois novos tipos de licenciamento ambiental: a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A LAE poderá ser concedida até mesmo para empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental, desde que considerados estratégicos por um conselho ligado à Presidência da República. As prioridades serão definidas a cada dois anos, e o prazo de análise para essa licença será de até 12 meses, com validade entre 5 e 10 anos.

Já a LAC propõe um licenciamento simplificado, que dispensa estudos de impacto ambiental para empreendimentos de baixo risco, como obras de pavimentação, duplicação de rodovias e ampliação de linhas de transmissão. A proposta é vista como uma forma de dar agilidade a projetos que enfrentam entraves burocráticos, especialmente em regiões com carência de infraestrutura.

No entanto, uma emenda aprovada dispensou completamente o licenciamento ambiental para obras de manutenção e melhoramento em estruturas já existentes, como dragagens de rios e reparos em rodovias pavimentadas. Críticos da medida apontam riscos à fiscalização e ao controle de danos ambientais.

Condições e flexibilizações
A adesão à LAC exige que o responsável pelo projeto conheça previamente as características da região, os impactos esperados e as medidas de controle ambiental aplicáveis. Ainda assim, o projeto afrouxa outras exigências: a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), antes obrigatória, passa a ser opcional.

Outra emenda polêmica incluída no texto final determina que normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deixarão de valer para mineração de grande porte ou alto risco, até que uma legislação específica seja criada.

Reflexos na Amazônia
Na avaliação da bancada amazonense que votou a favor, as novas regras poderão acelerar a tão esperada recuperação do “trecho do meio” da BR-319, frequentemente apontada como uma das obras mais importantes para integrar o Amazonas ao restante do país.

Próximos passos
Agora, o texto segue para a sanção do presidente Lula, que poderá vetar total ou parcialmente o projeto. Entidades ambientalistas já pressionam o Executivo por vetos a trechos considerados mais permissivos. O governo, por sua vez, ainda não indicou publicamente qual será sua posição final.