Em meio a denúncias de pais e responsáveis, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Iranduba, instaurou inquérito para apurar sobre suposta falta de monitores em veículos de transporte escolar da rede municipal de ensino.

Assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Abinader Nobre, a ação — que sucede a notícia de fato nº 01.2024.00001239-7 — traz um levantamento do quantitativo de monitores e aguardava o posicionamento do executivo local para a contratação temporária, pois isso a secretária de educação da cidade informou que estavam sendo formalizadas as tratativas para um novo processo seletivo destinado à contratação desses profissionais. Posteriormente, a pasta comentou que a seleção havia sido cancelada.

Em razão da falta de posicionamento do poder Executivo municipal e da Secretaria Municipal de Educação, a notícia de fato evoluiu para o Inquérito Civil n° 06.2024.00000514-1.

Em razão dos regimentos vigentes, a Promotoria de Justiça deu um prazo de cinco dias para que a secretaria de educação de Iranduba informe se acontecerá uma nova contratação de monitores. Em caso de resposta negativa, medidas judiciais poderão ser adotadas pelo MPAM.

A decisão se baseia no artigo 5º, inciso 1, da Lei nº .7.347/85 atribui legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanística.