O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou nesta quinta-feira (31) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 372/2024) que busca revogar a venda da Amazonas Energia para o Grupo J&F, controlado pelos irmãos Wesley e Joesley Batista, com anulação da Medida Provisória (MP) 1.232/2024 do governo Lula. O projeto visa também anular a transferência dos contratos de térmicas adquiridas pela Âmbar Energia, subsidiária da J&F, junto à Eletrobras, alegando que essas operações foram feitas com base em uma decisão judicial controversa e sem o respaldo administrativo adequado da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O cerne da proposta do líder da oposição no Senado está ligado à questão do prazo da Medida Provisória 1.232/2024, que, segundo ele, foi desrespeitado. O senador argumenta que o aditivo para a transferência foi assinado após o vencimento do prazo estipulado pela MP, que ocorreu em 10 de outubro. Em sua justificativa, Marinho invoca o direito civil, que preconiza que a falta de cumprimento dos prazos pode levar à caducidade dos direitos e obrigações.

A Amazonas Energia, no entanto, contesta essa afirmação, alegando que a MP foi publicada em 13 de junho e sua validade se estenderia até 11 de outubro. A empresa defende que o aditivo foi assinado entre meia-noite e 1h da manhã do dia 11, horário em que, de acordo com o fuso horário de Manaus, ainda era 23h do dia anterior, reforçando sua posição de que a operação foi realizada dentro dos limites legais.

Marinho defendeu a medida como essencial para trazer estabilidade jurídica ao setor, apontando que o decreto legislativo proposto teria papel fundamental na resolução de disputas judiciais decorrentes da caducidade da Medida Provisória (MP) 1.232/2024. “A extinção dos processos administrativos busca evitar a criação de obrigações sem o devido respaldo legal, o que prejudica a segurança jurídica do setor energético,” afirmou o senador em sua justificativa.

Implicações Jurídicas e Econômicas

A disputa em torno da transferência da Amazonas Energia terá uma análise judicial que ficará sob a responsabilidade da juíza federal Jaiza Fraxe. A magistrada já havia determinado condições que favoreceram os novos controladores, resultando em um custo de R$ 14 bilhões ao longo de 15 anos para os consumidores brasileiros. Marinho acredita que a aprovação do PDL pode estabilizar as relações jurídicas e financeiras que envolvem essa transação.

A situação financeira da Amazonas Energia é crítica, com uma dívida acumulada de R$ 11 bilhões, além de enfrentar altos índices de fraudes e furtos de energia. A aprovação do PDL poderia resultar em uma reavaliação da gestão da distribuidora, que tem enfrentado dificuldades operacionais e de credibilidade.

Controvérsias sobre o Repasse Tarifário

O processo de venda da Amazonas Energia tem sido marcado por uma série de divergências. De acordo com Marinho, a Aneel havia sugerido um ajuste de R$ 9,7 bilhões nas tarifas de energia, um valor que está acima dos R$ 8 bilhões inicialmente propostos pela própria agência, mas ainda aquém dos R$ 14 bilhões reivindicados pela Âmbar Energia. A empresa argumentava que o montante seria necessário para garantir a viabilidade econômica da operação. Em meio a esse impasse, o senador destacou que o Grupo J&F, à época, tinha a responsabilidade de avaliar a proposta da Aneel e responder com uma contraproposta que atendesse aos requisitos estabelecidos pela agência.

Marinho ainda detalhou que a Aneel estipulou um aporte mínimo de R$ 8,5 bilhões para cobrir as dívidas da distribuidora, exigência que confrontava com a oferta inicial de R$ 6 bilhões por parte dos compradores. Segundo o senador, essa diferença contribuiu para o ambiente de incerteza que envolve a operação, e a falta de um consenso sólido impediu que a compra fosse concluída dentro do prazo determinado.

“À época, competia aos compradores a aceitação, a rejeição ou a formulação de nova proposta a ser submetida à apreciação da Aneel, que também havia estabelecido um aporte mínimo de R$ 8,5 bilhões para a amortização das dívidas da distribuidora, ante uma oferta inicial de R$ 6 bilhões pelos compradores interessados”, relatou o parlamentar.