Simão Peixoto terá que devolver mais de R$ 260 mil aos cofres públicos após ter contas reprovadas pelo TCE-AM
O TCE ressaltou que o não pagamento dos valores ou multa dentro do prazo legal dará continuidade à cobrança.
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- Foto: reprodução
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto Lima, referentes ao exercício de 2020. A decisão, unânime, foi publicada nesta sexta-feira (3) e estabelece que o ex-gestor deve devolver aos cofres públicos o valor total de R$ 260.608,22, composto por R$ 246.953,83 em alcance e R$ 13.654,39 em multa.
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Segundo o acórdão 1548/2025, o TCE apontou irregularidades na administração do ex-prefeito e determinou prazo de 30 dias para que Simão Peixoto recolha os valores devidos, sob pena de continuidade da cobrança administrativa ou judicial. O pagamento deve ser feito por meio de DAR avulso extraído do site da SEFAZ/AM, com comprovação obrigatória junto ao tribunal, condição essencial para emissão do termo de quitação.
Confira multa Simão Peixoto
O tribunal também autorizou, caso o prazo seja descumprido, o encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável, em acordo firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/AM).
O TCE ressaltou que o não pagamento dos valores ou multa dentro do prazo legal dará continuidade à cobrança, podendo ser aplicadas todas as medidas previstas na legislação vigente para assegurar a recuperação dos recursos públicos desviados ou irregulares.
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