Redação AM POST

Nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Sinésio Campos (PT) pediu regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 267/2022, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água, a realizar a instalação dos medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.

Segundo Sinésio Campos, o sistema de medição, adotado atualmente pela Amazonas Energia, não permite o controle e a fiscalização dos medidores pelo consumidor, o que viola o inciso V, do artigo 4°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por esse motivo, cobra regime de urgência na votação do PL.

“Essa empresa continua fazendo a instalação desses medidores aéreos que, comprovadamente, não tem nada de diferente dos convencionais. A medição fica no alto do poste, onde o cidadão não pode acompanhar o volume de consumo de energia. Por essa razão, estamos cobrando regime de urgência para a votação do PL, para que possamos votar amanhã proibindo, definitivamente, a continuidade desses aparelhos”.

O PL tem autoria conjunta dos deputados estaduais Sinésio Campos, Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Junior (União Brasil).

Manifestação no bairro Alvorada
Na manhã de segunda-feira (7), moradores do bairro Alvorada, zona Centro-Oeste de Manaus, organizaram uma manifestação contra a instalação dos novos medidores aéreos. A concessionária, que estava no local, foi expulsa sem por nenhum aparelho.

Relatório final da CPI da AM Energia
Como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, o deputado estadual Sinésio Campos entregou o relatório final da Comissão a alguns órgãos de fiscalização e controle como o Ministério Público do Amazonas (MPAM), Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) e o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM).