Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo Laboratório de Análises Clínicas Arnaldo Oliveira S/A contra a Prefeitura de Manacapuru. A ação busca apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 020/2025, que tinha como objetivo contratar empresa especializada em serviços laboratoriais para o município.

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De acordo com o laboratório, a empresa foi indevidamente inabilitada no certame sob a justificativa de ausência de documento não exigível para sociedades anônimas, o que teria levado a administração municipal a declarar o pregão fracassado. Diante disso, o representante solicitou ao TCE-AM medida cautelar para suspender os efeitos da decisão e retornar o processo licitatório à fase recursal.

Confira TCE Manacapuru

O despacho do TCE-AM, publicado na Edição nº 3667 do Diário Oficial Eletrônico, confirma que a representação atende aos requisitos de admissibilidade e que há legitimidade da parte autora para propor a demanda, conforme previsto no art. 288 da Resolução nº 04/2002 do Tribunal.

O presidente da Corte destacou que o TCE-AM possui competência legal para adotar medidas cautelares que visem prevenir danos ao erário e garantir a efetividade das decisões finais. O caso será agora encaminhado ao relator do processo, que deverá analisar o pedido de cautelar conforme o art. 42-B da Lei nº 2.423/1996, alterada pela Lei Complementar nº 204/2020.

Entre as determinações do despacho estão:

• Publicação imediata da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM;

• Comunicação ao representante sobre o andamento do caso;

• Encaminhamento dos autos ao relator competente para análise da medida cautelar.

O processo seguirá sob acompanhamento da Gerência Técnica de Manifestações e Processos da Unidade (GTE-MPU).