Resumo

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar que questiona possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Tefé com empresas de construção civil. O processo será analisado por relator da Corte.

Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma Representação com Pedido de Medida Cautelar apresentada por Michel das Chagas Ribeiro contra a Prefeitura Municipal de Tefé e o prefeito Nicson Marreira Lima. A ação aponta possíveis ilegalidades em contratos firmados com empresas do setor da construção civil.

O procedimento foi protocolado com base no Regimento Interno da Corte e busca a apuração de eventuais falhas administrativas que possam ter causado prejuízos ao erário.

Instrumento de controle externo

A representação é um mecanismo previsto na Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, utilizado para provocar o controle externo em situações que indiquem ilegalidade ou má gestão de recursos públicos. O instrumento também é aplicável a casos relacionados à legislação de licitações, como a Lei nº 14.133/2021 e a antiga Lei nº 8.666/1993.

Confira TCE investigação Tefé

Segundo o entendimento do Tribunal, a iniciativa visa garantir a fiscalização da administração pública e a proteção do interesse coletivo.

Na análise preliminar, o TCE-AM concluiu que todos os requisitos formais para o recebimento da representação foram cumpridos. O autor é parte legítima para provocar a Corte, o pedido trata da apuração de suposta ilegalidade administrativa e o processo foi regularmente autuado pelo Departamento de Autuação, Estrutura e Distribuição Processual (DEAP).

Com isso, o Tribunal considerou válida a instauração do procedimento.

Apuração de contratos com construtoras

De acordo com a representação, os fatos relatados envolvem contratos administrativos celebrados pela Prefeitura de Tefé com empresas de construção civil. O autor sustenta que os atos podem violar dispositivos constitucionais e legais, o que justifica a atuação do órgão de controle.

A análise detalhada das denúncias ficará a cargo do relator designado para o processo.

O TCE-AM reforçou que possui competência legal para apreciar e conceder medidas cautelares, com base em alterações na sua Lei Orgânica e no poder geral de cautela conferido aos Tribunais de Contas. Essas medidas têm como objetivo prevenir danos ao interesse público e assegurar a efetividade das decisões finais da Corte.

Providências determinadas pelo Tribunal

Com a admissão da representação, o Tribunal determinou a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM no prazo de até 24 horas. Também foi ordenada a comunicação formal às partes envolvidas e o encaminhamento dos autos ao relator responsável, que irá analisar o pedido de medida cautelar.

A partir dessa etapa, caberá ao relator decidir sobre a adoção de medidas urgentes e o prosseguimento da apuração.