Resumo

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Itacoatiara para apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório. O caso envolve solicitação de suspensão de novos repasses vinculados ao Convênio nº 22/2025.

Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação apresentada pela empresa Feitozam Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda contra o município de Itacoatiara.

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A ação questiona possíveis irregularidades em procedimento licitatório conduzido pela administração municipal e pede a adoção de medida cautelar para suspender novos repasses de recursos relacionados ao Convênio nº 22/2025.

A representação foi protocolada pela empresa por meio de seu representante legal, Marcos Antônio Pinheiro Feitoza. Segundo os autos, o pedido busca a apuração de possíveis ilegalidades na condução de procedimento administrativo realizado pela Prefeitura de Itacoatiara. O processo foi considerado regular pela Corte de Contas quanto aos critérios de admissibilidade e representação legal das partes envolvidas.

TCE-AM reconhece competência para analisar cautelar

Ao admitir a representação, o Tribunal destacou que possui competência legal para conceder medidas cautelares em situações que possam causar prejuízo ao interesse público ou ao erário.

A decisão menciona dispositivos da Lei Orgânica do TCE-AM e do Regimento Interno da Corte, que autorizam a adoção de providências preventivas enquanto o mérito da denúncia é analisado.

Entre os pedidos apresentados pela empresa está a suspensão de novos repasses financeiros ao município no âmbito do Convênio nº 22/2025. A análise do pedido cautelar ficará sob responsabilidade do relator designado para o processo.

Processo seguirá para análise do relator

No despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a Corte determinou:

• a publicação oficial da decisão;
• a notificação da empresa representante;
• o encaminhamento dos autos ao relator responsável pelo caso.

O relator deverá avaliar o pedido de medida cautelar e decidir sobre eventual suspensão de repasses ou adoção de outras providências administrativas.

Representação é instrumento de fiscalização

O Tribunal ressaltou que a representação é um mecanismo previsto na legislação para permitir a fiscalização de possíveis ilegalidades, má gestão pública ou prejuízos aos cofres públicos. Segundo o TCE-AM, qualquer pessoa física, empresa ou entidade possui legitimidade para apresentar representação junto à Corte de Contas quando houver indícios de irregularidades na administração pública.