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Resumo:

TCE-AM alerta gestores sobre prazo final para prestação de contas até 31 de março e reforça que atraso pode gerar multas e até inelegibilidade.

Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas alertou que gestores públicos que não enviarem as Prestações de Contas Anuais (PCAs) até 31 de março poderão sofrer penalidades que incluem multas e até a perda do direito de disputar eleições.

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Prazo final se aproxima e acende alerta

Por orientação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o Tribunal reforçou as ações para garantir que todos os gestores cumpram a obrigação dentro do prazo.

O envio das prestações deve ser feito de forma online, por meio do sistema DEC, com meta de alcançar 100% de entrega.

Penalidades podem chegar à inelegibilidade

De acordo com o secretário de controle externo, Mário Roosevelt Elias da Rocha, o descumprimento do prazo gera inicialmente uma análise técnica e solicitação de justificativas.

Caso a irregularidade persista, o gestor poderá sofrer:

• Aplicação de multas
• Emissão de recomendações
• Julgamento pela irregularidade das contas

Em situações mais graves, o processo pode resultar na inelegibilidade do responsável.

Tribunal pode abrir tomada de contas especial

Nos casos em que há indícios de prejuízo ao erário, o Tribunal pode instaurar uma Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades e garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

As decisões também podem ser encaminhadas ao Ministério Público, que poderá adotar medidas judiciais conforme a gravidade das irregularidades.

Mais de 70% das prestações ainda estão pendentes

Dados do Tribunal mostram que, até esta semana, apenas 104 das 400 prestações de contas foram enviadas, o equivalente a 26%. Outras 296 (74%) seguem pendentes.

O cenário mais crítico é o dos órgãos estaduais, onde nenhuma das 139 unidades concluiu o envio.

Na Prefeitura de Manaus, 20 órgãos (38%) já entregaram a documentação, enquanto 32 ainda não enviaram. No interior, 84 prestações foram concluídas (40%), e 123 permanecem em aberto.

Tribunal reforça orientação aos gestores

Apesar das sanções previstas, o TCE-AM destaca que sua atuação também é preventiva e educativa.

Segundo o secretário, o órgão tem intensificado o suporte técnico para ajudar os gestores a cumprirem as exigências legais dentro do prazo e evitar penalidades.