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TCE-AM alerta gestores sobre penalidades em caso de atraso na entrega da Prestação de Contas Anual

A não entrega ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) dentro do prazo pode gerar penalidades aos gestores.

  • Por AM POST

  • 12/02/2024 às 12:20

  • Atualizado em 12/02/2024 às 12:03

  • Leitura em 1 minuto

Notícia do Amazonas – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) está emitindo um alerta aos gestores públicos do estado sobre a importância de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA). De acordo com o TCE, o prazo para envio das PCAs referentes ao exercício de 2023 encerra-se em 1º de abril de 2024.

A não entrega da PCA dentro do prazo estipulado pode acarretar em penalidades aos gestores, podendo até mesmo resultar na instauração de uma Tomada de Contas Especial, conforme esclareceu a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

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“Os gestores dispõem de 60 dias para cumprir a sua responsabilidade de enviar ao Tribunal a Prestação de Contas do exercício anterior. Se mesmo assim a responsabilidade não for cumprida, será o próprio gestor que irá se prejudicar, já que medidas cabíveis poderão ser tomadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal visando resguardar a integridade das contas públicas”, destacou Yara Amazônia Lins.

O Secretário de Controle Externo (Secex), Stanley Scherrer, explicou que a Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos, de acordo com as normativas do TCE.

Portanto, é fundamental que os gestores públicos estejam cientes do prazo e das obrigações relacionadas à entrega da Prestação de Contas Anual, garantindo assim a transparência e a integridade das contas públicas no estado do Amazonas.

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