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- Prefeito de Novo Airão, Frederico Junior. – Foto: Reprodução Instagram / Divulgação MPAM
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) analisou a denúncia feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX) que apontou irregularidades no Concurso Público para admissão de pessoal da Prefeitura de Novo Airão, no interior do estado.
A denúncia apontou a ausência de divulgação de legislações essenciais no Portal da Transparência, incluindo o Código Tributário Municipal, o que teria prejudicado o Concurso Público para admissão de pessoal.
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A SECEX alegou que a falta de disponibilização desses documentos violava o princípio da publicidade e transparência, comprometendo a lisura do concurso público, especialmente no que se refere ao cargo de fiscal de tributos. A ausência de acesso aos documentos obrigatórios, conforme exigido pelo edital do concurso, levantou preocupações quanto à integridade do processo seletivo.
Após análise, o relator, Conselheiro-Substituto Mário José de Moraes Costa Filho, decidiu indeferir a medida cautelar solicitada pela SECEX. Isso permite a continuidade do concurso público. A decisão foi baseada na ausência de evidências suficientes de que a falta de divulgação dos documentos constitua uma violação grave que exigisse a suspensão do certame.
O TCE-AM determinou também que a decisão fosse publicada e que as partes envolvidas fossem notificadas. Além disso, os autos serão enviados para as etapas subsequentes do processo e para o Ministério Público de Contas para as medidas pertinentes.
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A situação foi marcada por uma falta de resposta por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal, que não se manifestaram sobre as irregularidades apontadas. O Tribunal seguirá acompanhando o caso para garantir que todas as providências sejam tomadas.
O Portal AM POST entrou em contato com a Prefeitura de Novo Airão para saber o parecer a respeito da denúncia, mas até o momento do fechamento desta matéria, não houve resposta. No entanto, o espaço segue aberto para prestação.
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Redação AM POST
