Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de Careiro da Várzea e seu prefeito, Pedro Duarte Guedes. O motivo da ação são possíveis irregularidades no Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme o Edital n.º 01/2023-PCV.

Segundo o MPC, houve denúncias de que a administração municipal tem renovado ilegalmente contratos temporários de antigos Agentes Comunitários, cujos contratos deveriam ter expirado. Esses contratos, iniciados em 2018, têm levado à preterição dos candidatos aprovados no atual processo seletivo, uma vez que apenas 37 dos 80 aprovados foram convocados.

A prorrogação sucessiva desses contratos é considerada uma prática ilegal, prejudicando os direitos dos novos candidatos. A análise inicial do MPC apontou diversas irregularidades, justificando a necessidade de uma medida cautelar para a intervenção do TCE-AM.

A decisão do tribunal determina que o prefeito Guedes apresente um cronograma para substituir os Agentes Comunitários temporários pelos aprovados no atual processo seletivo, além de assegurar o pagamento de suas verbas rescisórias. O TCE-AM enfatiza sua competência para agir em situações que possam lesar o interesse público.

A medida cautelar foi oficialmente publicada, e os procedimentos necessários para sua implementação foram encaminhados ao relator do caso, que deve analisar a situação em breve.

Intervenção do TCE-AM

Redação AM POST