Notícias do Amazonas -O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a paralisação imediata de dois pregões lançados pela Prefeitura de Presidente Figueiredo — os SRP nº 026/2025 e 024/2025 — após constatar possíveis ilegalidades e exigências consideradas abusivas na condução dos certames pela gestão do prefeito Fernando Vieira.

O pregão nº 026/2025, destinado à contratação de serviços de transporte escolar para o ano de 2025, foi alvo de denúncia da empresa Construnorte.

Entre os pontos questionados, estavam a necessidade de apresentar, já na fase de disputa, 20% dos veículos com documentação atualizada (CRLV e IPVA) e a comprovação prévia de motoristas habilitados. Para o TCE-AM, tais exigências reduzem a concorrência e violam dispositivos da Lei 14.133/2021.

Situação semelhante foi observada no pregão nº 024/2025, que buscava contratar veículos e caminhões para diversas secretarias municipais.

O edital também condicionava a participação das empresas à apresentação antecipada de profissionais qualificados, requisito que, segundo o Tribunal, só pode ser exigido após a assinatura do contrato.

O relator responsável pelos processos, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, identificou “indícios consistentes de irregularidades” e decidiu suspender ambos os editais até que a Prefeitura preste esclarecimentos.

O prefeito Fernando Vieira e o agente de contratação, Edson Correia Brasil, foram notificados e terão 15 dias para justificar as normas adotadas.

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A paralisação preocupa autoridades locais, já que o atraso na licitação do transporte escolar pode comprometer o planejamento do ano letivo de 2026. Até o momento, a Prefeitura não divulgou nota oficial sobre as suspensões.