Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) emitiram um alerta aos municípios sobre a necessidade de concluir as diligências de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) para garantir o recebimento da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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De acordo com o TCE-AM, o não cumprimento das exigências pode impedir o repasse dos recursos, comprometendo investimentos fundamentais na educação básica. A complementação VAAR, prevista para movimentar mais de R$ 6 bilhões em 2026, tem como objetivo fortalecer a gestão educacional, melhorar os resultados de aprendizagem e reduzir desigualdades regionais.

Atualmente, 98,8% dos municípios brasileiros já aderiram à fase inicial de habilitação. No entanto, cerca de 600 municípios ainda precisam concluir o credenciamento no módulo “Fundeb-VAAR-Condicionalidades” do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O prazo para regularização é de 15 dias corridos a partir da notificação oficial.

As condicionalidades exigidas pela Lei nº 14.113/2020 incluem o fortalecimento da gestão democrática, a implementação do ICMS Educacional e a execução da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Situação no Amazonas

No estado, o Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) do TCE-AM emitiu alerta aos gestores municipais para o envio das informações até 15 de setembro, conforme determina a Resolução CIF nº 18/2025.

Segundo o órgão, apenas o município de Parintins ainda precisa finalizar o processo de adequação às exigências do VAAR. O TCE-AM reforçou que o preenchimento correto dos dados é essencial para assegurar o acesso aos recursos federais e fortalecer a educação pública no Amazonas.

Para auxiliar os municípios, o Tribunal disponibilizou materiais de apoio, como tutorial em vídeo, guia em PDF e canal de atendimento via WhatsApp, acessíveis pelo link: https://l1nk.dev/Zt2Dv.