Resumo

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou que a Prefeitura e a Câmara de Tefé atualizem seus portais de transparência em até cinco dias úteis. A Corte também liberou parcialmente uma operação de crédito de R$ 50 milhões, desde que cumpridas exigências legais.

Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou a Prefeitura e a Câmara Municipal de Tefé para que atualizem, no prazo de cinco dias úteis, os portais de transparência, sob pena de multa. A decisão ocorre após a identificação de falhas e ausência de informações essenciais para o controle público.

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A medida faz parte de uma decisão monocrática no âmbito de uma representação que apura possíveis irregularidades na gestão municipal, incluindo dificuldades no acesso a dados públicos.

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Corte mantém cobrança por transparência e cobra mais dados da gestão

De acordo com a decisão, mesmo após algumas atualizações realizadas pela Prefeitura, ainda permanecem lacunas importantes, como informações sobre despesas, contratos, quadro de servidores, diárias e estrutura administrativa.

O TCE-AM destacou que a falta de divulgação compromete o chamado “controle social” e viola princípios da transparência pública previstos na legislação.

No caso da Câmara Municipal, embora o portal esteja ativo, também foram identificadas informações incompletas ou desatualizadas, principalmente em áreas como licitações, contratos e diárias.

Operação de crédito de R$ 50 milhões é liberada parcialmente

Outro ponto analisado foi a tentativa do município de contratar uma operação de crédito inicialmente estimada em R$ 280 milhões. Após reavaliação, ficou comprovado que o valor pretendido atualmente é de R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais), o que corresponde a cerca de 10% da receita corrente líquida do município.

Com isso, o TCE-AM decidiu revogar parcialmente a medida cautelar que impedia a operação, autorizando a contratação do crédito, desde que haja aprovação dos órgãos competentes, incluindo análise no sistema federal SADIPEM.

Recursos devem ser usados em obras de infraestrutura

Segundo a gestão municipal, os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com foco em obras de infraestrutura na cidade.

No entanto, o Tribunal apontou que ainda faltam informações detalhadas sobre a aplicação desses recursos, o que reforça a necessidade de maior transparência por parte da administração.

Decisão reforça fiscalização e pode gerar multa

A Corte de Contas determinou que tanto o prefeito Nicson Marreira Lima quanto o presidente da Câmara Lázaro Nogueira da Silva cumpram a atualização dos dados dentro do prazo estabelecido.

Caso a determinação não seja atendida, os gestores poderão ser penalizados com multa, conforme previsto na legislação estadual.