Resumo

O Tribunal de Contas do Amazonas julgou irregulares as contas de 2024 da Câmara de Codajás e determinou a devolução de recursos públicos, além da aplicação de multas que somam mais de R$ 57 mil ao ex-gestor responsável.

Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas decidiu pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Codajás referentes ao exercício de 2024, impondo sanções que ultrapassam R$ 57 mil ao ex-presidente Eliangelo Oliveira de Lima.

Irregularidades e prejuízo ao erário

De acordo com a decisão, parte dos valores corresponde à necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, após a identificação de despesas sem comprovação adequada. O montante determinado para devolução é de R$ 28.909,93.

Além disso, o ex-gestor foi penalizado com multas por falhas administrativas, incluindo atraso na publicação de relatórios fiscais e infrações consideradas graves às normas de gestão pública.

Falhas na gestão e controle interno

A análise técnica do tribunal apontou uma série de problemas, como fragilidade nos mecanismos de controle interno, inconsistências na execução de despesas e descumprimento de exigências legais.

Segundo o TCE-AM, essas irregularidades comprometem a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, configurando falhas relevantes na condução da administração legislativa.

Prazo para pagamento e possíveis medidas

O ex-presidente terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento dos valores determinados. Caso contrário, o tribunal poderá adotar medidas como cobrança judicial e protesto em cartório.

Além das penalidades, o órgão de controle também emitiu recomendações à atual administração da Câmara de Codajás, como a realização de concurso público, aprimoramento no planejamento de contratações e fortalecimento dos sistemas de controle interno.