Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iranduba, referentes ao exercício de 2023, e aplicou multa de R$ 13,6 mil ao então diretor-presidente Paulo Denilson Nunes de Queiroz.

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A decisão foi proferida nesta segunda-feira (1º), durante a 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Corte no YouTube e Facebook.

Segundo o voto do relator, conselheiro Luis Fabian Barbosa, as falhas foram consideradas graves e incluíram contratações sem concurso público, prorrogação indevida de contratos de serviços de advocacia e contabilidade, além da ausência de controle de bens de consumo. Também foram destacadas irregularidades em processos licitatórios e falhas de transparência.

A decisão acompanhou as análises técnicas da Secretaria de Controle Externo (Secex) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Além da multa, o Tribunal determinou que a atual gestão do SAAE:

• regularize a inscrição de devedores na dívida ativa;

• encaminhe projeto de lei para criação de cargos efetivos;

• implemente melhorias no Portal da Transparência, com foco em acessibilidade e atualização de informações;

• adote critérios técnicos mais rigorosos na contratação de softwares e serviços de TI.

O ex-gestor terá 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.

A próxima sessão do Tribunal Pleno foi convocada pela presidente Yara Lins para o dia 9 de setembro, às 10h, em horário regimental.