TCE-AM dá prazo para prefeito de Itacoatiara atualizar o portal da transparência sob pena de aplicação de multa
Prefeitura foi denunciada por irregularidades no Portal da Transparência do Município.
Redação AM POST
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) atendeu um pedido contra o prefeito de Itacoatiara Mario Abrahim apresentado pelo vereador Arnoud Lucas, que denunciou irregularidades no Portal da Transparência do Município.
Em seu voto, o Conselheiro Josué Neto julgou procedente a representação, “uma vez que restou comprovado que a Prefeitura Municipal de Itacoatiara não atende às determinações da Lei de Acesso à Informação, em especial quanto aos requisitos mínimos de regularidade do Portal da Transparência do município, não permitindo o acompanhamento dos dados da gestão municipal”.
O magistrado determinou que o prefeito de Itacoatiara no prazo de 60 (sessenta) dias regularize e atualize o Portal da Transparência do município, sob pena de multa em caso de descumprimento da decisão.
Leia documento na íntegra:decisão TCE
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Declaração de Transparência
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