TCE-AM determina que ex-presidente da Câmara de Rio Preto da Eva devolva R$ 2 milhões aos cofres públicos
A punição foi aplicada devido altas quantias em gastos relacionados a materiais de consumo não justificados.
Altas quantias em gastos relacionados a materiais de consumo não justificados levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a desaprovar as contas de 2020 da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva.
Os conselheiros determinaram que o então responsável, Francisco Felix Nogueira, devolva aos cofres públicos a quantia total de R$ 2 milhões, entre glosa, alcance e multas.
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A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (25), durante a 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense, como YouTube, Facebook e Instagram.
Além dos gastos com materiais de consumo, avaliados em R$ 840,8 mil, o conselheiro-relator Júlio Pinheiro também identificou a ausência do levantamento geral dos bens permanentes, que deveriam ter sido demonstrados com saldo físico e financeiro até o final do exercício, conforme determinam as leis orçamentárias, além da desatualização do Portal da Transparência, pagamentos a empresas de locação de veículos com notas fiscais inconsistentes e pagamentos sem prévio empenho, entre outros.
Ainda em seu voto, o conselheiro Júlio Pinheiro determinou que a Câmara Municipal obedeça aos limites estabelecidos em suas resoluções internas e adote mecanismos de controle eficientes e transparentes para evitar futuras irregularidades. O responsável pela gestão deve realizar o pagamento em até 30 dias ou recorrer da decisão.
Boa Vista do Ramos
Já a prestação de contas do exercício de 2020 da Prefeitura de Boa Vista do Ramos foi julgada regular com ressalvas, sem aplicação de multas ao então gestor, Eraldo Trindade da Silva.
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No entanto, o conselheiro-relator Júlio Pinheiro determinou que o órgão cumpra com rigor o prazo de envio mensal e anual de todos os documentos requeridos nas prestações de contas mensais e anuais.
Ao todo, os conselheiros apreciaram 68 processos, sendo 23 representações, 21 recursos, 14 prestações de contas anuais, cinco tomadas de contas de convênio, quatro embargos de declaração e uma denúncia de irregularidades.
Conduzida pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, a 25ª Sessão teve ainda a participação dos conselheiros Yara Lins dos Santos, Júlio Pinheiro, Josué Cláudio e Fabian Barbosa, além dos auditores Mário Filho, Alber Furtado e Alípio Firmo Filho. O Ministério Público de Contas foi representado pelos procuradores Elissandra Freire e Roberto Krichanã.
O conselheiro-presidente Érico Desterro convocou a próxima sessão para o dia 1º de Agosto, na próxima terça-feira, a partir das 09h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense.
Redação AM POST*
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Declaração de Transparência
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