Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu, nesta semana, alertas fiscais a diversas prefeituras do interior do estado por descumprimento da obrigação de envio e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O documento é essencial para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos municipais.

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Os alertas foram publicados no Diário Oficial do TCE-AM nesta segunda-feira (14) e envolvem os municípios de Barreirinha, Santa Isabel do Rio Negro, Tefé, Manacapuru, Humaitá, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos e Lábrea. Todas essas prefeituras deixaram de enviar os dados referentes ao 1º bimestre de 2025, descumprindo os prazos legais estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por resoluções da própria Corte de Contas.

Segundo o TCE-AM, o RREO deve ser publicado até 30 dias após o fim de cada bimestre e enviado ao Tribunal em até 45 dias, conforme o artigo 165, §3º da Constituição, o artigo 52 da LRF e a Resolução TCE/AM nº 24/2013. O relatório traz informações detalhadas sobre receitas, despesas, aplicação mínima em saúde e educação, e cumprimento das metas fiscais.

A omissão, alerta o Tribunal, pode resultar em multas de até R$ 68.200,00, previstas na Lei Estadual nº 2.423/96, além de processos por improbidade administrativa e até rejeição das contas públicas, impactando diretamente o repasse de recursos estaduais e federais.

O TCE-AM enfatiza que os alertas têm caráter preventivo e orientativo, mas que o descumprimento reiterado poderá levar a sanções mais severas. Em municípios como Santa Isabel do Rio Negro, Tefé, Manacapuru, Barcelos e Lábrea, a situação é ainda mais crítica, com ausência total de informações sobre arrecadação e gastos obrigatórios em educação e saúde.

Confira documentos Alertas fiscais TCE-AM