Notícia do Amazonas – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) está empenhado em aprimorar a transparência e o acesso à saúde pública no estado. Através da Secretaria de Controle Externo (Secex), o TCE-AM divulgou uma nota técnica recomendando que os gestores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado disponibilizem, de maneira acessível na internet, informações sobre os estoques de medicamentos nas farmácias públicas sob sua administração.

O documento, produzido pelo Departamento de Auditoria em Saúde (Deas) do TCE-AM, é uma resposta à Lei nº 14.654, promulgada em 23 de agosto de 2023, que estabelece a obrigação de que diferentes órgãos gestores do SUS forneçam informações atualizadas sobre os estoques de medicamentos nas farmácias públicas a cada quinze dias, de forma acessível ao público.

Essa ação tem como objetivo ampliar o acesso à informação para a população, aprimorar a gestão e o controle de estoques de medicamentos, melhorar o planejamento de compras e proteger os usuários do SUS de gastos desnecessários e perda de tempo na busca por medicamentos.

Para garantir a implementação eficaz da nova regulamentação, a nota técnica sugere a criação de uma Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Este órgão seria responsável por discutir as dificuldades e soluções para a implementação da publicidade dos estoques das farmácias públicas em todos os municípios.

Adicionalmente, a Assistência Farmacêutica Estadual deve desempenhar um papel fundamental na assistência aos municípios durante esse processo, criando grupos de trabalho regionalizados para considerar as necessidades específicas de cada localidade.

A entrada em vigor da lei foi adiada por 180 dias a partir da publicação, permitindo que as gestões do SUS possam se adequar à nova regulamentação e garantir que o acesso aos medicamentos seja mais eficiente e transparente para a população.