TCE-AM inicia recebimento das contas de 2025 e fixa prazo até 31 de março de 2026
Entrega será exclusivamente online pelo DEC e atraso pode resultar em sanções aos gestores.
Foto: divulgação
Resumo
O Tribunal de Contas do Amazonas começou a receber as Prestações de Contas Anuais do exercício de 2025, que devem ser enviadas exclusivamente de forma eletrônica pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). O prazo final para entrega é 31 de março de 2026. A presidente Yara Amazônia Lins disse que o Tribunal vai atuar de forma orientadora para garantir o cumprimento do prazo, e o TCE-AM reforça que o envio é obrigatório para diversos órgãos e gestores, com risco de penalidades em caso de atraso.
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) iniciou o recebimento das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2025. O envio deve ser realizado exclusivamente em formato eletrônico, por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), plataforma disponibilizada no endereço dec.tce.am.gov.br. O prazo final para entrega é 31 de março de 2026.
Tribunal promete atuação orientadora e acompanhamento
Durante a primeira Sessão do Tribunal Pleno de 2026, realizada nesta terça-feira (3/2), a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins afirmou que o TCE-AM atuará de forma orientadora, com acompanhamento contínuo, para assegurar que os jurisdicionados cumpram o prazo e que o processo de entrega ocorra de forma ágil e organizada.
Regras seguem padrão de anos anteriores
Segundo o secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha, o modelo de envio segue o mesmo padrão utilizado em anos anteriores. O procedimento é baseado nas Resoluções nº 05/1990, nº 06/2009, nº 27/2013, nº 03/2016 e nº 04/2016.
A Prestação de Contas Anual é apontada como um instrumento central de transparência e fiscalização, pois permite comprovar legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, além de verificar o uso correto dos orçamentos conforme programas de trabalho aprovados.
Quem deve prestar contas e como ocorre a análise
A obrigação alcança órgãos da administração pública direta e indireta e também fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, nas esferas estadual e municipal. Governos estaduais e prefeituras também estão sujeitos ao prazo. No Amazonas, as contas do governador do Estado e do prefeito de Manaus são analisadas em sessões específicas do Tribunal Pleno.
Penalidades e possibilidade de Tomada de Contas Especial
O não envio dentro do prazo legal pode gerar penalidades aos gestores responsáveis. Entre as medidas previstas está a instauração de Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo aplicado em casos de ausência de prestação de contas ou quando há indícios de irregularidades, incluindo situações de desvio de recursos públicos.
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