Notícias do Amazonas  – Os vereadores Jéssica Querolin Goes da Silva e Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro, do município de Borba/AM, entraram com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra o Prefeito Raimundo Santana de Freitas e o Secretário Municipal de Educação, Paulo Antônio de Paula da Cruz, por supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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Segundo a representação, o município estaria utilizando verbas do PNAE para a aquisição de gêneros alimentícios, especialmente frutas, sem a realização de edital de chamada pública, procedimento obrigatório previsto na legislação federal. Os vereadores alegam que a prática impede o controle social e contábil sobre os recursos, configurando possível desvio de finalidade e afronta à lei.

Confira documentos Denúncia vereadores de Borba

Ainda de acordo com os representantes, a não observância dos princípios de publicidade e transparência tem se tornado corriqueira na atual gestão, dificultando a fiscalização e potencialmente comprometendo a correta aplicação dos recursos públicos.

Como medida cautelar, os vereadores solicitaram que a Prefeitura de Borba se abstenha de realizar novas aquisições com recursos do PNAE até decisão final do Tribunal. O TCE-AM, por meio de despacho, concedeu prazo de cinco dias para que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação apresentem justificativas e documentos que enfrentem os apontamentos de irregularidade.

O despacho ressalta que a medida cautelar tem caráter excepcional, sendo utilizada para evitar prejuízos irreparáveis ao erário e garantir a integridade da administração pública. Após a apresentação das justificativas, o processo retornará ao relator para análise definitiva.

O TCE-AM também determinou que o despacho seja publicado no Diário Oficial Eletrônico e que a ciência seja dada ao colegiado na primeira sessão subsequente.